ATENÇÃO – URGENTE
A Senadora Ideli Salvati, líder do governo no Congresso Nacional, conseguiu aprovar requerimento, adiando assim a sessão que estava agendada para a próxima 3ª-feira (26/05).
Hoje à tarde o Senador Paulo Paim estará reunindo as lideranças dos segmentos interessados em derrubar vetos presidenciais, no sentido de tentar assegurar que o congresso volte a se reunir até, no máximo a primeira quinzena do mês de junho.
Adiada votação do veto ao PLC 107/2007
SINDJUD-PE 2009-05-22 07:30:05
A apreciação do Veto nº 30/2008, da Presidência da República, ao PLC 107/2007, que institui como requisito para investidura no cargo de Oficial de Justiça a graduação de bacharel em Direito, prevista para acontecer no dia 26/05/09, foi adiada.
A informação é do Senador Paulo Paim (PT/RS), que
tem apoiado firmemente as mobilizações de Entidades representativas dos Oficiais de Justiça em todo o país. Segundo o Senador, ainda não há data definida para nova sessão de discussão do projeto no Congresso Nacional.
Para o SINDJUD-PE, que está participando ativamente das
mobilizações em Brasília, o adiamento não é de todo ruim, pois, além de possibilitar a ampliação das mobilizações, reflete a real possibilidade de derrubada do veto, do contrário não haveria adiamento nenhum.
Agora mais do que nunca, é extraordinariamente importante que todos os Oficiais de Justiçaintensifiquem os contatos com os senadores e deputados federais de sua região,
seja pessoalmente, por email, telefone, via postal (telegramas) ou através dosdeputados estaduais, prefeitos, vereadores, ministros de estado ou qualqueroutro contato que julgue resultar em acumulação de forças.
Se você já fez contato, faça de novo!
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Oficiais de Justiça correm risco
Categoria relata casos já registrados de cárcere privado, agressões e, inclusive, ameaças com revólveres na cabeça
Os oficiais de Justiça do Estado do Ceará estão fazendo uma campanha de valorização da profissão, que sofre nos últimos anos com os desgastes causados pelos riscos a que estão submetidos os profissionais. A iniciativa do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará (Sincojust) busca melhorias nas condições de trabalho da categoria.
“Já tivemos casos de cárcere privado, agressões, ameaças com revólveres na cabeça. É uma situação muito complicada que não acontece só no Ceará, mas em todo o País”, explica o presidente do Sincojust, João Batista Fernandes.
Ele explica que, mensalmente, são cumpridos em média cerca de 300 mil mandados no Estado. “Nos últimos 45 dias, em Fortaleza, foram mais de 4,5 mil mandados”, acrescenta. Conforme ele, é inviável contar com reforço policial para acompanhar as intimações. “Teria que ter uma pelotão policial só para isso”, disse.
Outro problema, conforme descreve João Batista, trata-se da falta de veículos para fazer o serviço. Grande parte dos oficiais de Justiça utiliza o próprio carro como meio de transporte para circular em todas as áreas da cidades, inclusive as mais longínquas e perigosas.
“Com uma média de
Na Capital cearense, conforme o Sincojust, existem 450 oficiais de Justiça, dos quais 50% trabalham somente no Fórum Clóvis Bevilácqua.
Para ele, as demandas de trabalho estão crescendo muito nos últimos anos graças à concentração da sociedade na luta pelos seus direitos. Entretanto, considera que o Estado deve melhorar as condições de trabalho dos profissionais, a exemplo do que vem acontecendo na Justiça Estadual.
“Precisaríamos de mais 108 oficiais para cobrir toda a cidade. Muitas vezes os mandados demoram a chegar em função da logística que não existe”, considera João Batista.
O presidente do Sincojust adianta que, no próximo dia 19 de junho, a categoria vai se reunir em assembléia geral para discutir a possibilidade de paralisação das atividades.
SISTEMA DE ENTRÂNCIAS
Entrância inicial — as comarcas menores;
Entrância intermediária — comarcas do porte de Assis, Ourinhos etc;
Entrância final — Capital e comarcas do porte de Bauru, Marília, São José dos Campos etc.
Por outro lado, na Justiça Federal, bem como na Justiça do Trabalho, há a entrância única, ou seja, o magistrado não precisa se promover para várias comarcas, podendo optar em permanecer na mesma comarca até atingir a antiguidade necessária para se promover a desembargador.
Percebe-se que o sistema adotado pela Justiça Federal — entrância única — acarreta maior estabilidade na prestação da atividade jurisdicional, podendo o magistrado desenvolver projetos com a comunidade e acompanhar o seu resultado. Não há o risco da comarca permanecer muito tempo sem magistrado, ao contrário do que ocorre nas promoções de entrância para entrância, já que a rotatividade de magistrados é extremamente prejudicial à atividade jurisdicional, gerando instabilidades e prejuízos.
Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já destacou o caráter nacional da estrutura do Judiciário, ao estabelecer que os tetos dos subsídios estaduais e federais, delimitados na Emenda Constitucional 41, não podem ser aplicados ao Judiciário, por seu caráter nacional.
Esclareceu o ilustre relator da ação, ministro Cezar Peluso que a “ostensiva distinção de tratamento” parece vulnerar a regra da isonomia. “Não encontro nenhuma regra para legitimar tal disparidade”, afirma. Segundo o eminente Ministro, a divisão da estrutura judicial é resultado da repartição do trabalho e distribuição de competência. Mas tudo integra um único e mesmo poder. “O Poder Judiciário não é nem estadual, nem federal, é nacional”.
Logo, com a devida vênia, não mais se justifica a Justiça Estadual adotar o sistema arcaico de entrâncias e os ramos da Justiça Federal a entrância única.
Tramita no Supremo Tribunal Federal o anteprojeto para alteração da Lei Orgânica da Magistratura, a fim de criar o Estatuto da Magistratura — razão pela qual o momento é oportuno para adotar a entrância única como regra a todo o Judiciário Nacional.
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FÍSICA DESAFIADA
No Espírito Santo, cela para 36 presos abriga 281
“Um desafio às leis da física”. A expressão usada por um agente da Polícia Civil capixaba e é a melhor definição para a situação dos detentos no Departamento de Polícia Judiciária de Vila Velha. Ali, 281 presos ocupam uma cela que tem capacidade para 36 detentos. O desafio à fisica é acompanhado por um "presômetro”, uma placa afixada em uma das paredes da unidade que atualiza o número de detidos a cada movimentação.
Para que se realize o milagre de oito presos no espaço construido para abrigar um, redes são amarradas umas sobre as outras, enquanto dezenas de presos ficam agachados ou em pé, espremidos entre grades e paredes. Para dormir, os presos se revezam nas redes, mas mesmo com o rodízio, um preso dorme numa noite, outro dorme na outra.
A situação calamitosa do presídio, narrada em reportagem da Agência Brasil, foi levantada a partir de uma inspeção no sistema carcerário do Espírito Santo que está sendo feita pelo Conselho Nacional de Justiça desde o início da semana. Nesta sexta-feira (22/5) estava prevista uma visita do juiz-auxiliar da presidência do CNJ, Erivaldo Ribeiro ao DPJ de Vilha Velha. Está previsto também um mutirão carcerário no estado para tentar minimizar a superlotação de unidades.
ainda segundo a reportagem da Agência Brasil, vários presos estão doentes e dividem apenas dois banheiros. A maioria é preso provisório, jovens que foram pegos no crime. “Os banheiros estão entupidos. Tem preso com tuberculose, gonorréia. Todo mundo tem que revezar entre as redes e ficar agachado. . Tem rato e barata na caixa d'água, infiltração”, descreveu, com o rosto entre as grades, Jefferson Rodrigo, 22 anos, que cumpre pena por assalto a mão armada.
“Aqui só gera mais ódio e raiva. Nossa família vem aqui e nos vê nessa humilhação. Quem está aqui porque roubou vai sair querendo matar para descontar tudo”, desabafou. Alguns centímetros acima de Rodrigo, com pelo menos mais dois presos entre eles, Francis Pinheiro, 27 anos, detido por furto, relatou uma sensação de sufocamento: “A gente respira o ar que sai da boca do parceiro.” Segundo outro companheiro de cela Caio César, 19 anos, preso por roubo a mão armada, lá dentro “tem epidemia de furúnculo, coceira, muita dor de barriga.”
Os poucos policiais civis que se veem obrigados a guardar os presos convivem o tempo inteiro com o risco de fuga em massa, revoltam-se por não estarem exercendo a função típica de investigar e cobram da Justiça uma solução para pôr fim à superlotação.
“Só quem pode soltá-los é a Justiça. O preso provisório da Polícia Civil fica sob nossa guarda no máximo 90 dias. Não existe Defensoria Pública no Espírito Santo. São sete defensores para uma população carcerária estimada em 7 mil presos”, criticou o presidente da Associação dos Investigadores da Polícia Civil do Espírito Santo, Júnior Fialho.
RESERVA DE MERCADO
O presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, comunicou nesta quinta-feira (21/5) ao presidente nacional da entidade, Cezar Britto, que a Comissão de Educação do Senado decidiu promover audiência pública para discutir a extinção do Exame de Ordem. A proposta é objeto do projeto de lei PLS 186, de 2006, de autoria do senador Gilvam Borges (PMDB/AP).
A audiência pública foi proposta pelos Senadores Álvaro Dias (PSDB/PR) e Marisa Serrano (PSDB/MS), mas ainda não há uma data prevista. Cezar Britto e Furtado Coêlho já explicaram ao senador Borges as razões pelas quais o exame deve ser mantido. "Não há um curso de bacharelado em advocacia, mas bacharelado
Segundo dados não verificáveis citados pela OAB, existem hoje no país mais de 4 milhões de bacharéis em Direito, enquanto o mundo conta com menos de 3 milhões de advogados. Atualmente, o Brasil possui mais de 700 mil advogados inscritos na OAB, perdendo apenas para os Estados Unidos em número de profissionais. "Sem o Exame de Ordem, o Brasil passaria a contar com mais advogados do que todo o restante do planeta, afirma Furtado Coêlho. Com informações da Assessoria de Imprensa da Ordem do Advogados do Brasil.
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