Torre de Babel

TORRE DE BABEL

2009-05-24T09:57:00.029-03:00

ATENÇÃO – URGENTE

A Senadora Ideli Salvati, líder do governo no Congresso Nacional, conseguiu aprovar requerimento, adiando assim a sessão que estava agendada para a próxima 3ª-feira (26/05).

Hoje à tarde o Senador Paulo Paim estará reunindo as lideranças dos segmentos interessados em derrubar vetos presidenciais, no sentido de tentar assegurar que o congresso volte a se reunir até, no máximo a primeira quinzena do mês de junho.

Adiada votação do veto ao PLC 107/2007

SINDJUD-PE 2009-05-22 07:30:05

A apreciação do Veto nº 30/2008, da Presidência da República, ao PLC 107/2007, que institui como requisito para investidura no cargo de Oficial de Justiça a graduação de bacharel em Direito, prevista para acontecer no dia 26/05/09, foi adiada.

A informação é do Senador Paulo Paim (PT/RS), que
tem apoiado firmemente as mobilizações de Entidades representativas dos Oficiais de Justiça em todo o país. Segundo o Senador, ainda não há data definida para nova sessão de discussão do projeto no Congresso Nacional.

Para o SINDJUD-PE, que está participando ativamente das
mobilizações em Brasília, o adiamento não é de todo ruim, pois, além de possibilitar a ampliação das mobilizações, reflete a real possibilidade de derrubada do veto, do contrário não haveria adiamento nenhum.

Agora mais do que nunca, é extraordinariamente importante que todos os Oficiais de Justiçaintensifiquem os contatos com os senadores e deputados federais de sua região,

seja pessoalmente, por email, telefone, via postal (telegramas) ou através dosdeputados estaduais, prefeitos, vereadores, ministros de estado ou qualqueroutro contato que julgue resultar em acumulação de forças.

Se você já fez contato, faça de novo!

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INSEGURANÇA NO TRABALHO

Oficiais de Justiça correm risco

Categoria relata casos já registrados de cárcere privado, agressões e, inclusive, ameaças com revólveres na cabeça

Os oficiais de Justiça do Estado do Ceará estão fazendo uma campanha de valorização da profissão, que sofre nos últimos anos com os desgastes causados pelos riscos a que estão submetidos os profissionais. A iniciativa do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará (Sincojust) busca melhorias nas condições de trabalho da categoria.

“Já tivemos casos de cárcere privado, agressões, ameaças com revólveres na cabeça. É uma situação muito complicada que não acontece só no Ceará, mas em todo o País”, explica o presidente do Sincojust, João Batista Fernandes.

Ele explica que, mensalmente, são cumpridos em média cerca de 300 mil mandados no Estado. “Nos últimos 45 dias, em Fortaleza, foram mais de 4,5 mil mandados”, acrescenta. Conforme ele, é inviável contar com reforço policial para acompanhar as intimações. “Teria que ter uma pelotão policial só para isso”, disse.

Outro problema, conforme descreve João Batista, trata-se da falta de veículos para fazer o serviço. Grande parte dos oficiais de Justiça utiliza o próprio carro como meio de transporte para circular em todas as áreas da cidades, inclusive as mais longínquas e perigosas.

“Com uma média de 100 quilômetros rodados, temos um gasto mensal com transporte que vai de R$ 1.800,00 a R$ 2 mil. Nosso salário bruto é de R$ 2.900,00. Então, não temos condições de arcar com todo o custo e a sociedade precisa conhecer as condições de trabalhos dos oficiais de Justiça”.

Na Capital cearense, conforme o Sincojust, existem 450 oficiais de Justiça, dos quais 50% trabalham somente no Fórum Clóvis Bevilácqua.

Para ele, as demandas de trabalho estão crescendo muito nos últimos anos graças à concentração da sociedade na luta pelos seus direitos. Entretanto, considera que o Estado deve melhorar as condições de trabalho dos profissionais, a exemplo do que vem acontecendo na Justiça Estadual.

“Precisaríamos de mais 108 oficiais para cobrir toda a cidade. Muitas vezes os mandados demoram a chegar em função da logística que não existe”, considera João Batista.

O presidente do Sincojust adianta que, no próximo dia 19 de junho, a categoria vai se reunir em assembléia geral para discutir a possibilidade de paralisação das atividades.

Os oficiais de Justiça são responsáveis pela entrega de mandados, citações e intimações às partes envolvidas em um processo. Para fazer isso, nem sempre cumprem um horário fixo de trabalho. Já que os mandados podem ser cumpridos entre as 6 e 20h ou, ainda, dependendo da demanda, tarde da noite ou em feriados e fins de semana.

SISTEMA DE ENTRÂNCIAS

Os benefícios da entrância única na Justiça estadual

Na Justiça Estadual de São Paulo há o seguinte sistema de entrâncias:

Entrância inicial — as comarcas menores;

Entrância intermediária — comarcas do porte de Assis, Ourinhos etc;

Entrância final — Capital e comarcas do porte de Bauru, Marília, São José dos Campos etc.

Por outro lado, na Justiça Federal, bem como na Justiça do Trabalho, há a entrância única, ou seja, o magistrado não precisa se promover para várias comarcas, podendo optar em permanecer na mesma comarca até atingir a antiguidade necessária para se promover a desembargador.

Percebe-se que o sistema adotado pela Justiça Federal — entrância única — acarreta maior estabilidade na prestação da atividade jurisdicional, podendo o magistrado desenvolver projetos com a comunidade e acompanhar o seu resultado. Não há o risco da comarca permanecer muito tempo sem magistrado, ao contrário do que ocorre nas promoções de entrância para entrância, já que a rotatividade de magistrados é extremamente prejudicial à atividade jurisdicional, gerando instabilidades e prejuízos.

Vale ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já destacou o caráter nacional da estrutura do Judiciário, ao estabelecer que os tetos dos subsídios estaduais e federais, delimitados na Emenda Constitucional 41, não podem ser aplicados ao Judiciário, por seu caráter nacional.

Esclareceu o ilustre relator da ação, ministro Cezar Peluso que a “ostensiva distinção de tratamento” parece vulnerar a regra da isonomia. “Não encontro nenhuma regra para legitimar tal disparidade”, afirma. Segundo o eminente Ministro, a divisão da estrutura judicial é resultado da repartição do trabalho e distribuição de competência. Mas tudo integra um único e mesmo poder. “O Poder Judiciário não é nem estadual, nem federal, é nacional”.

Logo, com a devida vênia, não mais se justifica a Justiça Estadual adotar o sistema arcaico de entrâncias e os ramos da Justiça Federal a entrância única.

Tramita no Supremo Tribunal Federal o anteprojeto para alteração da Lei Orgânica da Magistratura, a fim de criar o Estatuto da Magistratura — razão pela qual o momento é oportuno para adotar a entrância única como regra a todo o Judiciário Nacional.

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FÍSICA DESAFIADA

No Espírito Santo, cela para 36 presos abriga 281

“Um desafio às leis da física”. A expressão usada por um agente da Polícia Civil capixaba e é a melhor definição para a situação dos detentos no Departamento de Polícia Judiciária de Vila Velha. Ali, 281 presos ocupam uma cela que tem capacidade para 36 detentos. O desafio à fisica é acompanhado por um "presômetro”, uma placa afixada em uma das paredes da unidade que atualiza o número de detidos a cada movimentação.

Para que se realize o milagre de oito presos no espaço construido para abrigar um, redes são amarradas umas sobre as outras, enquanto dezenas de presos ficam agachados ou em pé, espremidos entre grades e paredes. Para dormir, os presos se revezam nas redes, mas mesmo com o rodízio, um preso dorme numa noite, outro dorme na outra.

A situação calamitosa do presídio, narrada em reportagem da Agência Brasil, foi levantada a partir de uma inspeção no sistema carcerário do Espírito Santo que está sendo feita pelo Conselho Nacional de Justiça desde o início da semana. Nesta sexta-feira (22/5) estava prevista uma visita do juiz-auxiliar da presidência do CNJ, Erivaldo Ribeiro ao DPJ de Vilha Velha. Está previsto também um mutirão carcerário no estado para tentar minimizar a superlotação de unidades.

ainda segundo a reportagem da Agência Brasil, vários presos estão doentes e dividem apenas dois banheiros. A maioria é preso provisório, jovens que foram pegos no crime. “Os banheiros estão entupidos. Tem preso com tuberculose, gonorréia. Todo mundo tem que revezar entre as redes e ficar agachado. . Tem rato e barata na caixa d'água, infiltração”, descreveu, com o rosto entre as grades, Jefferson Rodrigo, 22 anos, que cumpre pena por assalto a mão armada.

“Aqui só gera mais ódio e raiva. Nossa família vem aqui e nos vê nessa humilhação. Quem está aqui porque roubou vai sair querendo matar para descontar tudo”, desabafou. Alguns centímetros acima de Rodrigo, com pelo menos mais dois presos entre eles, Francis Pinheiro, 27 anos, detido por furto, relatou uma sensação de sufocamento: “A gente respira o ar que sai da boca do parceiro.” Segundo outro companheiro de cela Caio César, 19 anos, preso por roubo a mão armada, lá dentro “tem epidemia de furúnculo, coceira, muita dor de barriga.”

Os poucos policiais civis que se veem obrigados a guardar os presos convivem o tempo inteiro com o risco de fuga em massa, revoltam-se por não estarem exercendo a função típica de investigar e cobram da Justiça uma solução para pôr fim à superlotação.

“Só quem pode soltá-los é a Justiça. O preso provisório da Polícia Civil fica sob nossa guarda no máximo 90 dias. Não existe Defensoria Pública no Espírito Santo. São sete defensores para uma população carcerária estimada em 7 mil presos”, criticou o presidente da Associação dos Investigadores da Polícia Civil do Espírito Santo, Júnior Fialho.

RESERVA DE MERCADO

Senado fará audiência pública sobre Exame de Ordem

O presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, comunicou nesta quinta-feira (21/5) ao presidente nacional da entidade, Cezar Britto, que a Comissão de Educação do Senado decidiu promover audiência pública para discutir a extinção do Exame de Ordem. A proposta é objeto do projeto de lei PLS 186, de 2006, de autoria do senador Gilvam Borges (PMDB/AP).

A audiência pública foi proposta pelos Senadores Álvaro Dias (PSDB/PR) e Marisa Serrano (PSDB/MS), mas ainda não há uma data prevista. Cezar Britto e Furtado Coêlho já explicaram ao senador Borges as razões pelas quais o exame deve ser mantido. "Não há um curso de bacharelado em advocacia, mas bacharelado em direito. A OAB possui a obrigação, como medida protetora da sociedade e dos direitos do cidadão, de apenas admitir entre os seus inscritos aqueles que tiverem um mínimo de conhecimento jurídico e, portanto, forem aptos a ostentar a defesa de direitos alheios", defendeu Marcus Vinicius.

Segundo dados não verificáveis citados pela OAB, existem hoje no país mais de 4 milhões de bacharéis em Direito, enquanto o mundo conta com menos de 3 milhões de advogados. Atualmente, o Brasil possui mais de 700 mil advogados inscritos na OAB, perdendo apenas para os Estados Unidos em número de profissionais. "Sem o Exame de Ordem, o Brasil passaria a contar com mais advogados do que todo o restante do planeta, afirma Furtado Coêlho. Com informações da Assessoria de Imprensa da Ordem do Advogados do Brasil.

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TORRE DE BABEL

2009-04-22T17:44:00.035-03:00

CALOTE A VISTA

PEC dos Precatórios desrespeita o Poder Judiciário

POR LILIAN MATSUURA

Um absurdo. A maior imoralidade que já existiu na história. Calote institucional. Afronta às decisões do Judiciário e ao princípio de separação dos poderes. Estas foram algumas das reações de juízes ao serem questionados sobre a PEC dos Precatórios, já aprovada no Senado. Apesar de indignados, muitos deles admitem que a possibilidade da proposta seja rejeitada pela Câmara dos Deputados e não entrar em vigor é mínima, já que é forte a pressão de prefeitos e governadores inadimplentes. Assim que aprovada, associações de juízes e a OAB prometem contestar a constitucionalidade da Emenda Constitucional no Supremo Tribunal Federal.

Antes disso, manifestações e debates públicos são alternativas para tentar reverter a situação, ruim principalmente para os credores, que continuarão sem perspectivas de receber o que têm direito. Pela Proposta de Emenda à Constituição 12, de 2006, os credores de pequenos valores (cerca de R$ 17 mil) e maiores de 60 anos terão preferência no recebimento. Os demais poderão escolher entre ter o valor do precatório dividido em até 15 anos, participar de leilões — os credores que oferecerem mais desconto ao Estado recebem antes — ou aguardar a sua vez na lista, que incluirão alimentares e não alimentares e andará do menor para o maior valor, independe da atual ordem de antiguidade.

Limitar a parte do orçamento que poderá ser destinada para o pagamento da dívida é outra parte da PEC que desagradou. O projeto prevê que os estados só podem destinar 2% da receita líquida para os credores. Nos municípios, o limite é de 1,5%. A escolha do índice oficial de correção (TR) como taxa de remuneração dos precatórios e o fim da incidência dos juros compensatórios, inclusive daqueles que já deveriam ter sido pagos, também foram vistos com maus olhos. O critério atual de correção é o IPCA-E.

“Alongar o pagamento e limitar o orçamento para precatórios tira o poder do Judiciário de decidir. É uma afronta à Justiça e às decisões já transitadas em julgado”, critica o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Cláudio José Montesso.

Segundo ele, na Justiça do Trabalho, estava havendo redução na lista com acordos em audiências de conciliação de precatórios em estados como Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e na Paraíba. “A proposta de emenda premia quem não quer pagar”, analisa. Com a redução do fator de correção, diz, quem pagava em dia, vai preferir não pagar. Quem vai sofrer as conseqüências é o Judiciário, e não o governo, diz o juiz.

Para Montesso, nem permitir a compensação de precatórios com tributos devidos, por exemplo, vai resolver o anunciado calote. “Essa solução beneficiaria as grandes empresas e conglomerados que têm dívidas tributárias, o que não é o caso de muitos credores. Além do que a compensação pode deixar muitos estados sem receita de impostos, tamanha a dívida com precatórios.” Segundo o juiz, com as novas regras, o estado do Espírito Santo, por exemplo, vai demorar mais de 100 anos para pagar a dívida que tem hoje.

Carlos Henrique Abrão, juiz titular da 42ª Vara Cível de São Paulo, diz que nunca viu medida como esta “em país nenhum do mundo”. Para ele, trata-se de total desrespeito às sentenças judiciais e às atuais regras em vigor, já que a PEC pretende mudar a ordem de pagamento que está feita há anos e que gerou a expectativa dos credores.

Reduzir a correção, depois de o credor esperar por tantos anos para receber a quantia a que tem direito, não é uma saída justa, na opinião de Abrão. “Quando o Estado cobra uma dívida, cobra multa de até 100%”, compara. Na última semana, a TR chegou a zero, de acordo com dados divulgados pelo Banco Central. Para Abrão, a PEC será um incentivo para que o Estado continue devendo.

Ele sugere a criação de um “fundo administrado por empresa registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com participação na Bolsa de Valores”. Negociar esses títulos públicos seria uma forma de compensação da dívida e de dar mais transparência para as contas do Estado, diz.

A principal crítica feita pelo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, é em relação ao benefício que será obtido pela União com a aprovação da PEC. Hoje, os precatórios federais estão em dia. Com a proposta, a União sairá no lucro, já que pagará uma correção bem menor do que o índice previsto atualmente. Em relação aos criticados leilões criados pelo projeto, ele diz que vão “desprestigiar o Judiciário" e fazer com que a "sentença tenha pouco", além de ferir o princípio da independência e da separação dos poderes.

Credor x credor

Ricardo Marçal Ferreira, presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca), afirma que será um desastre para o país a aprovação da PEC. Em 2008, o estado de São Paulo pagou R$ 2 bilhões em precatórios. Com a nova Emenda Constitucional, o estado vai reduzir o valor do pagamento, diz o advogado, porque o dispositivo limitará o percentual do orçamento destinado aos precatórios. “O credor será absurdamente penalizado”, reclama.

Para Ferreira, os leilões vão contrariar decisões que já transitaram em julgado e ainda criarão disputas entre os próprios credores, já que os que oferecerem maior deságio receberão antes. “O Estado quer incorporar uma lógica de mercado”, diz o advogado, ao observar que o Estado não pode se pautar por interesses meramente financeiros, como o lucro. A prioridade, afirma, é oferecer serviços básicos à população, como saúde, educação e segurança. O Madeca defende a inconstitucionalidade da proposta.

Marcha pública

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, convocou advogados, juízes e entidades da sociedade civil para uma marcha pública contra a aprovação da PEC 12. A manifestação está marcada para o dia 6 de maio na Esplanada dos Ministérios, em Brasília.

O movimento pretende entregar ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), reivindicação para que a casa não aprove a proposta de Emenda à Constituição. O objetivo é garantir o cumprimento das decisões proferidas contra estados e municípios. “Uma decisão reconhecida pela Justiça e convertida em precatório deveria ser considerada a moeda mais forte de todas, deveria ter imensa efetividade, uma vez que tem como lastro uma decisão judicial”, afirmou Cezar Britto.

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EXCESSO DE PODER

Cada juiz é uma ilha e tem muito poder em suas mãos

POR ALESSANDRO CRISTO

Na mesma medida em que cresce a demanda pela intervenção do Judiciário nos conflitos da sociedade, aumenta também o poder da Justiça no país. Esse poder, muitas vezes, pode ser um problema quando uma decisão que envolve centenas ou milhares de pessoas recai sobre os ombros de um único juiz. A desproporção é uma das principais distorções do sistema judicial brasileiro, de acordo com uma das mais respeitadas pesquisadoras de Justiça do Brasil, Maria Tereza Sadek, professora do Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo e diretora de pesquisa do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais. Ela já soma 20 obras publicadas sobre o Judiciário.

Para ela, decisões importantes, que envolvam um número muito grande de pessoas — como muitas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal, ou do Rodoanel de São Paulo, que foram paralisadas por liminares da Justiça — não podem ser decididas por um único juiz ou em primeira instância, mas deveriam seguir imediatamente para os tribunais.

A Justiça brasileira passa por uma revolução, na opinião da pesquisadora. A expansão do Judiciário, frequentemente impulsionado pelo crescente acesso da população à Justiça, acabou com o boneco homogêneo que era o sistema e criou um complexo organismo formado por pessoas de diferentes sexos e classes sociais, que também têm uma visão mais crítica do próprio ambiente, o que tem alterado profundamente a jurisprudência. “Uma coisa é você ter o Judiciário com quatro ou cinco mil pessoas, todas com um perfil muito semelhante, vindos da classe média alta, da elite do país. Outra coisa é ter um Judiciário como nós temos hoje, com 14 mil juízes, completamente heterogêneo. Nós mudamos num intervalo de 15 a 20 anos. Isso é que é revolução para mim”, afirmou, em entrevista concedida à Consultor Jurídico.

Mas, se a Justiça avançou, o mesmo não se pode dizer do ensino do Direito nas faculdades. A professora identifica uma grande defasagem de noções de pesquisa e administração nos currículos, o que deixa os juízes em situação complicada diante da montanha de processos que têm de enfrentar todos os dias nos fóruns, e dificulta ainda mais o trabalho de controle de órgãos como o Conselho Nacional de Justiça, por exemplo.

Com pesquisas importantes também sobre o Ministério Público, Sadek considera-o uma das conquistas mais bem sucedidas do país. “Se o Brasil tem alguma jaboticaba, é o Ministério Público. Não há outro no mundo com a atuação na área cível que o nosso tem. Como instituição, ele assumiu o seu papel”, diz a professora. Ela reconhece, no entanto, a necessidade de uma forma de controle e responsabilização pelas denúncias feitas. “É fácil fazer denúncias, mas ninguém é responsabilizado se ela for vazia. O custo da denúncia é muito baixo, o que faz o benefício ficar mais interessante para quem denuncia”, afirma.

Entre suas pesquisas, estão estudos sobre o Juizado Especial e a Defensoria Pública e diagnósticos dos Ministérios Públicos Federal e dos estados e do Ministério Público do Trabalho. Leia abaixo a entrevista, da qual participaram também os jornalistas Lilian Matsuura, Márcio Chaer e Maurício Cardoso.

ConJur — Por que a Justiça se tornou tão importante no Brasil?

Maria Tereza Sadek — Temos um texto constitucional que nos impulsiona nessa direção. Nosso Judiciário foi construído na Constituição de 1988 como Poder de Estado. Esse Judiciário tem duas faces. Uma é de prestação de serviços, que é fazer aquilo que compete à Justiça fazer: garantir direitos, resolver conflitos, arbitrar divergências. A outra é a face política. Essa face política é típica de todo o arranjo institucional presidencialista. No caso brasileiro, isso se acentua porque temos uma Constituição muito detalhista e com uma gama de direitos enorme, direitos individuais e supra-individuais. E quanto maior for a Constituição, mais detalhista, mais específica, maior é a margem de atuação do Poder Judiciário. Além disso, nós temos duas competições grandes: uma é entre as instituições e outra é dentro de cada uma das instituições. Conflitos entre o Executivo e o Legislativo, quem é que arbitra? O Judiciário. Então, a pauta do Judiciário é enorme e todos os itens têm repercussão pública muito grande. Como você tem muitas mudanças, o Judiciário é chamado a arbitrar o tempo inteiro. A toda e qualquer exigência de reforma constitucional, o Judiciário entra.

Conjur — E daqui para frente?

Maria Tereza Sadek — A Emenda 45, que trouxe a reforma do Judiciário em 2004, acentuou ainda mais o protagonismo público do Supremo Tribunal Federal. Com a Repercussão Geral, o Supremo vai ser dono da agenda. Essa era uma coisa que sempre chamava a atenção quando o Judiciário brasileiro era comparado com o norte-americano. O Judiciário norte-americano é muito mais dono da agenda do que o nosso. O nosso era obrigado a tratar de tudo o que chegasse lá. Agora, nosso Supremo assume o papel de Corte Constitucional.

ConJur — Há quem diga que a estabilidade política e econômica do Brasil não se deve à classe política, mas ao Judiciário e, principalmente ao Ministério Público e aos advogados, como tutores do desenvolvimento econômico, social e do meio ambiente. Isso é um exagero?

Maria Tereza Sadek — Não. No Brasil há certa desconfiança da classe política. Se você olhar a história da legislação, você percebe como, cada vez mais, vai diminuindo a margem de discricionariedade do Executivo, e também do Legislativo. Quando a Justiça determina que se aplique determinado valor em educação, em saúde, ou que medicamentos sejam fornecidos pelo SUS [Sistema Único de Saúde], ela comprime a margem de discricionariedade. A outra face disso é que aumenta o papel de todas as instituições de Justiça: o Ministério Público, a Defensoria Pública e, sobretudo, o Judiciário, que é onde isso tudo vai desaguar. Um estudo feito pelo professor Matthew Taylor, do nosso departamento da USP, compara as atuações do Supremo brasileiro e do Supremo mexicano, ambos com estruturas semelhantes. Ele mostra que aqui há dez vezes mais respostas ou interferências do Judiciário do que no México. O desempenho dos ministros do Supremo tem sido muito pró-ativo.

ConJur — E isso é bom?

Maria Tereza Sadek — A nossa Constituição permite, instiga a isso. O ministro Gilmar Mendes leva isso tal como está dito, não está extrapolando. Alguém pode o acusar de estar indo além do seu papel, mas não existe vácuo na política. O vácuo deixado pelo Legislativo é ocupado pelo Judiciário. O que se está a discutir? Qual é a melhor democracia: a democracia majoritária ou a democracia constitucional, consorciativa? Isso não é uma discussão nossa, é do constituinte. Eu não gosto do intelectual que dá regras, como se ele tivesse um supersaber, uma sabedoria divina. Nosso papel é analisar, é fazer a crítica. Se nós achamos que algo está errado, temos que pressionar o Congresso para que sejam mudados a legislação, o modelo constitucional, o perfil das instituições. Essa é a mesma crítica que vocês fazem, por exemplo. Dou o Anuário da Justiçada ConJur para meus alunos lerem, porque eu não posso dizer quem é um ministro se eu não analiso os votos dele.

ConJur — Preencher esse vácuo, então, é uma obrigação do Judiciário?

Maria Tereza Sadek — Se ele não agir, ninguém faz. A questão das regras para a greve de servidores públicos decidida pelo Supremo é um exemplo. O assunto estava há vinte anos para ser discutido, mas isso não aconteceu. De um tempo para cá, virou moda acusar o Judiciário, como se ele fosse responsável pela insegurança jurídica. Pode ter uma variável pela qual o Judiciário tenha que responder, já que as decisões nem sempre são idênticas, e há outras que são contraditórias. Mas também existe uma grande profusão de leis no país. Isso não é culpa do Judiciário.

Conjur — E por que há essa diferença nas decisões?

Maria Tereza Sadek — O Judiciário cresceu enormemente. Há vinte anos eram quatro ou cinco mil juízes. Hoje são 14 mil. Uma coisa é você ter o Judiciário com quatro ou cinco mil pessoas, todas com um perfil muito semelhante, vindos da classe média alta, da elite do país. Outra coisa é ter um Judiciário como nós temos hoje, que, além de muito grande, é completamente heterogêneo. Nós perdemos a homogeneidade.

Conjur — Quais foram as maiores mudanças?

Maria Tereza Sadek — Em primeiro lugar, a presença feminina cresceu enormemente. Em segundo lugar, hoje o percentual de magistrados filhos de pai com escolaridade até primeiro grau é muito significativo, o que tem reflexos dentro da magistratura. Além disso, existe hoje um número muito maior de juízes que são críticos em relação ao Judiciário. Quando comecei a fazer minhas pesquisas, em 1993, o número de juízes que diziam que o Judiciário está em crise ou que não cumpre o seu papel era em torno de 15%. Atualmente são 90%. Nós tivemos uma mudança enorme num intervalo de tempo muito pequeno, isso tem que ser valorizado. Nos outros países, isso só aconteceu depois de cem anos. Nós mudamos num intervalo de 15 a 20 anos. Isso é que é revolução, uma transformação enorme.

Conjur — O Conselho Nacional de Justiça é uma resposta para o aumento expressivo do número de juízes?

Maria Tereza Sadek — É quem tem o controle público e saudável sobre os juízes. Há mecanismos internos — relativos, de certo modo — para controlar o primeiro grau. Hoje há um grau muito maior de denúncias populares sobre comportamentos de juízes tanto de primeiro como de segundo graus, além de tribunais. Nós temos um ministro sendo julgado [o ministro Paulo Medina, do Superior Tribunal de Justiça, julgado pelo STF], o que é inusitado no Brasil. Não sei se eu estou sendo otimista, mas o lado negativo todo mundo acentua o tempo inteiro, já o positivo ninguém acentua.

ConJur — Quais as iniciativas mais importantes do CNJ?

Maria Tereza Sadek — Primeiro, a questão de tornar público o desempenho do Judiciário. Se compararmos os dados que temos sobre o Judiciário brasileiro com os que existem em relação à América Latina ou à Europa, nós temos mais. É só comparar os dados no site do Ceja (Centro de Estudos de Justiça das Américas), em relação ao Brasil e ao resto da América Latina. O Brasil tem muito mais.

ConJur — Isso inclui São Paulo?

Maria Tereza Sadek — Não, São Paulo é outro problema. Mas o papel do CNJ é importante, por padronizar a forma como se recolhe essas informações. São Paulo era uma vergonha, colhia dados do primeiro grau de um jeito e do segundo grau de outro, os dados não se falavam. O crescimento no número de ações no estado tornou as coisas difíceis. Quando se fala de Justiça no Brasil, deve se separar a Justiça brasileira da Justiça paulista, que responde, sozinha, por 40% do movimento nacional de processos

ConJur — Qual o motivo da dificuldade em lidar com dados estatísticos?

Maria Tereza Sadek — Basta olhar os currículos das faculdades de Direito. Eles não têm idéia do que é pesquisa, do que são números, de como se administra. Tanto o Judiciário quanto o Ministério Público, e provavelmente também a Defensoria Pública, acabam tendo que administrar sem ter tido sequer um treino. Usam o computador — quando usam — apenas como um processador de texto.

ConJur — E quanto ao acesso à Justiça?

Maria Tereza Sadek — Levando em consideração o cidadão comum, o Judiciário tem uma resposta para dar que não é devidamente explorada. Aí faço uma crítica muito forte ao Judiciário, em relação aos Juizados Especiais. O Juizado Especial é uma experiência excepcional, com outra filosofia, não mais adversarial, pelo contrário, mas a de se chegar a um acordo. O juiz tem um outro papel, muito mais ativo e menos formal. Só que esse sistema já está em crise. Ao mesmo tempo em que os Juizados Especiais têm uma movimentação maior do que a de uma vara comum, o número de juízes é reduzido. A maior parte dos tribunais não valoriza os Juizados Especiais, que são vistos como uma Justiça quase de segunda classe. A resposta para o acesso à Justiça já existe, só que não está sendo valorizada. A face de prestação de serviços de Judiciário deveria estar no Juizado, já que a Justiça comum está próxima da falência. Uma decisão final só sair depois de dez anos não é prestação de Justiça. O uso oportunista do Judiciário é muito forte, e isso deveria ser punido por má-fé. Pouquíssimos são os casos de litigância de má-fé que são de fato punidos.

ConJur — A estipulação de metas para os juízes é um caminho?

Maria Tereza Sadek — Claro, você não pode ter um juiz que dorme com a prateleira cheia. Todos temos metas, em todas as áreas.

ConJur — A súmula vinculante, a impeditiva de recurso e a repercussão geral podem melhorar esse quadro?

Maria Tereza Sadek — Sim, a movimentação do Supremo já caiu 40%, o que é para lá de significativo.

Conjur — A que se deve o acúmulo de recursos?

Maria Tereza Sadek — Começa na base, nas escolas de magistratura, nas faculdades de Direito. A maior parte das faculdades tem hoje cursos como havia há cinquenta anos. É necessário haver juízes com outra mentalidade. Hoje cada juiz é uma ilha, que se acha muito poderoso. O problema é que de fato ele é muito poderoso. Se você comparar um juiz com um parlamentar, um juiz tem muito mais poder. Ele é monocrático e, a rigor, não se submete a nada.

ConJur — O problema está no ensino, então?

Maria Tereza Sadek — O problema está na autonomia das decisões, algumas que não deveriam ser individuais. Não são as decisões judiciais que estão erradas, mas o sistema. Há um dilema terrível: o juiz tem que decidir se dá ou não dá um medicamento, se aquele indivíduo pode ou não pode ser internado num hospital. O dilema do juiz é a vida ou a morte de uma pessoa. Com freqüência ele vai decidir pela vida e, do ponto de vista da atuação do juiz, ele está corretíssimo. Mas do ponto de vista da administração pública, isso fere não só o orçamento, mas também o que a maioria decidiu, na hora em que votou num determinado presidente, governador ou prefeito. Os eleitores disseram que aquele candidato tem o direito de saber como vai distribuir o escasso orçamento da saúde. Quando a Justiça interfere, está alterando esse orçamento. É preciso repensar o sistema como um todo. O juiz, ao fazer justiça para um, provoca conseqüências no coletivo. Se o dinheiro do coletivo é tirado para dar um supermedicamento a alguém, o coletivo é que não vai ter condições mínimas, que poderiam alterar a qualidade de vida de um grande grupo, como uma vacina, por exemplo. O juiz fica espremido contra a parede. É obrigado a olhar a coletividade, quando o que está na frente dele não é a coletividade.

ConJur — Como resolver isso?

Maria Tereza Sadek — Podemos mirar nos outros países, como Alemanha, França ou Inglaterra. A Inglaterra, que tem maior horror de ativismo judicial, resolveu isso. Essas questões não podem mais chegar no Judiciário, ou se chegam, são decididas por um grupo. Há um departamento que cuida especificamente disso. Também deveria haver a opinião de engenheiros, sanitaristas, médicos, em casos que envolvessem matérias técnicas. Um sistema deveria obrigar os juízes a esse procedimento.

Conjur — E a velha guerra de liminares?

Maria Tereza Sadek — A liminar, nesses casos, tem que ser coletiva. No PAC [Programa de Aceleração do Crescimento, do governo federal], diversas obras envolvendo milhões de reais estão suspensas devido a liminares. Não é razoável que um indivíduo sozinho diga que uma obra tenha que parar.

ConJur — O Judiciário ganhou visibilidade e, por conta disso, foi para a primeira página dos jornais, onde as coisas são vistas de uma maneira mais política e menos técnica. Os 150 milhões de técnicos de futebol agora viraram 150 milhões de juristas dizendo que o Supremo errou. O que aconteceu? Perdeu-se a cerimônia?

Maria Tereza Sadek — Por um lado é isso, mas o país está sofrendo muitas mudanças, e a entrada do Judiciário foi estimulada. Há quem diga que Montesquieu iria ficar horrorizado com a intromissão dos Poderes. Para mim, Montesquieu brigava com outra coisa. Ele dizia que o poder de julgar não é do rei, que tem que estar separado. O poder de julgar não é do poder privado, mas é do juiz. Tanto é que ele fala que o juiz é um ser anódino, ele é a boca da lei. É só no presidencialismo que o poder é divido ao máximo entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, e isso entre os federalistas norte-americanos. Na Europa, o Judiciário era fraco. O poder saiu da mão do monarca e foi para o Parlamento. São duas lógicas completamente diversas. Mas Montesquieu ficou mistificado. Nos Estados Unidos, a abolição da escravatura só se deu com apoio do Judiciário, As questões de direitos civis, sobretudo do ingresso de negros, foram discutidas com a ajuda do Judiciário. Nosso modelo de democracia é consorciativo, então a minoria tem espaço no Judiciário. Pode perder uma votação na Câmara ou no Senado, mas não no Judiciário. Já o Judiciário não fala porque ele quer, mas porque é chamado.

ConJur — O Canotilho [José Joaquim Gomes Canotilho, constitucionalista português] diz que há quem queira culpar a Constituição por problemas que, na verdade, estão nas ruas, e que a solução desses problemas não está na Justiça, mas sim no próprio país...

Maria Tereza Sadek — A cultura tem que ser levada em conta. Se há uma cultura de impunidade, há também um relaxamento em relação às regras. Isso é um traço cultural. Só muda se houver uma política clara nessa direção, como aconteceu com o uso do cinto de segurança nos automóveis. Só uma minoria usava. A lei mudou o comportamento. No mundo inteiro, para mudar, tem de haver penas. Em Brasília, se o pedestre põe o pé na rua, todo mundo pára o carro. Aqui [em São Paulo], não se respeita sequer a faixa de segurança, mesmo quando o sinal está aberto para o pedestre. Porque essa diferença, se todos somos brasileiros? O motivo é a falta de uma educação, que vem não só com argumentos racionais, mas com sanção. Racionalmente, nós sempre soubemos que andar sem o cinto de segurança era perigoso e ilegal.

ConJur — O excesso de judicialização não é um problema da Justiça, é uma característica, um fenômeno do país, da sociedade. Como é que a professora analisa esse fenômeno da judicialização da política, da medicina, e de tudo mais?

Maria Tereza Sadek — Todo mundo acaba recorrendo ao Judiciário. Até para se saber como deve ser a mesa da Câmara é o Judiciário quem tem de resolver. Temos um excesso que deveria ser cortado pelo próprio Judiciário. Há questões que as próprias agências reguladoras tinham que estar resolvendo. Várias empresas também usam o Judiciário de forma indevida. Quando eu estava fazendo uma pesquisa sobre os Juizados Especiais, os serviços de telefonia eram os que tinham o maior número de queixas. As empresas, então, mandavam um representante ao Judiciário para fazer acordos. Isso não é coisa do Judiciário. Não é o cidadão, com dinheiro público, que tem que sustentar uma empresa que decide resolver na Justiça um problema que ela poderia solucionar na sua sede.

ConJur — O Legislativo tem o costume de, quando acontece um crime grave, aumentar penas. Isso resolve a questão?

Maria Tereza Sadek — Há estudos internacionais mostrando que não existe correlação entre o tamanho da pena e a medição de um certo tipo de crime. O que existe sim é uma correlação absolutamente positiva entre certeza de punição e diminuição desse tipo de delito.

ConJur — Mas isso joga responsabilidade ainda maior sobre o Judiciário.

Maria Tereza Sadek — Sobre o Judiciário e sobre um pedaço do Executivo que tem que tornar isso efetivo. Não adianta apenas haver lei. É aquela história da lei que pega e da que não pega. Para não pegar é só aprovar uma lei e não fazer nada para que ela se efetive. Mas se houver intenção de tornar uma lei efetiva, é necessário ter todo um aparato. A lei seca pegou porque tinha blitz, bafômetro.

ConJur — Então só pega com a atuação da polícia?

Maria Tereza Sadek — É assim no mundo inteiro. No Brasil, existe um preconceito em relação à atividade de polícia, que talvez se deva à época do regime militar, mas que é completamente sem sentido, a polícia existe para isso. Os homens não agem só pela razão.

ConJur — E o estranhamento entre a primeira instância e o Supremo, a que se deve?

Maria Tereza Sadek — São várias coisas agindo juntas. O caso das seguidas decisões de prisão do banqueiro Daniel Dantas anuladas pelo Supremo mostrou que as camadas da Justiça ainda não estão estáveis, mas ainda se movem uma sobre a outra. E houve algo novo também, que foi a associação entre o Ministério Público, e Judiciário de primeiro grau e a polícia. Antes, sempre víamos o Judiciário e o Ministério Público criticando-se mutuamente.

ConJur — A ansiedade para que seja feita justiça não coloca em risco valores mais duradouros, como a presunção de inocência e a liberdade? Não há uma comoção para que, como a rainha de copas, se mande cortar as cabeças?

Maria Tereza Sadek — Esse risco existe e é muito sério. É muito preocupante quando um juiz diz que ele quer fazer a justiça dele. A civilidade se mostra pelo respeito à lei, é a lei que manda. É necessário pensar num mecanismo de maior controle. Um juiz pode decidir numa direção e, embora a decisão possa ser alterada, isso pode levar muito tempo.

ConJur — Porque o Ministério Público cresceu tão mais do que a Defensoria Pública?

Maria Tereza Sadek — O Ministério Público, com esse formato, vem da Constituição de 88. Já a Defensoria Pública é da Emenda 45, de 2004. Eu tenho uma especial atração pelo estudo do Ministério Público porque o nosso MP é único. Eu costumo brincar que, se o Brasil tem alguma jaboticaba, é o Ministério Público. Não há outro no mundo com a atuação na área cível que o nosso tem. Como instituição, ele assumiu o seu papel, e tenta alargar sua área de interferência.

ConJur — E quais as limitações?

Maria Tereza Sadek — Falar de Ministério Público, assim como de Justiça, vai variar de estado para estado. Mas eu acho que você tem Ministérios Públicos muito atuantes. Na Procuradoria-Geral da República, por exemplo, depois do Geraldo Brindeiro [1995-2003], houve atuações muito firmes do procurador-geral da República, e contra o governo. O caso do mensalão é o melhor dos exemplos. A atuação do Ministério Público na área da promotoria da cidadania também é muito efetiva. O Ministério Público no Rio Grande do Sul tem uma atuação fantástica na área da improbidade administrativa. Isso acabou forçando uma cooperação com o Judiciário. Lá há Câmaras exclusivas para julgamento de prefeitos.

ConJur — O sistema de operações da Polícia Federal institucionalizou o consórcio entre polícia, Ministério Público e juiz criminal?

Maria Tereza Sadek — Pode ser, mas as últimas pesquisas de opinião que eu fiz no Ministério Público colheram comentários dizendo que o pessoal trabalhava, mas quando o processo chegava no Judiciário, era engavetado e esquecido. É a idéia de duas instituições em choque.

ConJur — O juiz é permeável à pressão da mídia?

Maria Tereza Sadek — A opinião pública pesa. Um bom exemplo é quando o Supremo faz audiência pública, o que é uma grande inovação. Ele quer a voz de especialistas. No caso de grandes questões, como as da reserva Raposa Serra do Sol ou do aborto de feto anencéfalo, é importante saber o peso da opinião pública. É uma abertura sem precedente do Judiciário, que não está na letra fria da lei.

Texto alterado em 9 de fevereiro de 2009, às 15h12, para correção de informações.

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TORRE DE BABEL

2009-04-02T08:47:00.004-03:00

Oficiais de Justiça lotam o Congresso no Dia Nacional de Lutas.

Oficial de Justiça de Portugal Carlos Almeida ficou surpreso em saber dos maiores riscos de mortes de Servidores brasileiros no cumprimento de mandados judiciais.

Por Sylvio Micelli

A diretoria da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) e cerca de quinhentos (500) Oficiais de Justiça representantes de dezoito (18) Estados do Brasil lotaram o Plenário da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quarta-feira (25/03), para participar da Audiência Pública sobre a regulamentação da aposentadoria especial para a Classe. De acordo com Paulo Sérgio Costa, presidente da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (FOJEBRA), o principal motivo do protesto dos Oficiais foi “pedir justiça”, e não favores aos parlamentares. Estiveram presentes também as diretorias da Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (FENASSOJAF) e da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário dos Estados (FENAJUD).

Aproveitando a presença dos Senadores José Nery, vice-presidente da CDH, Paulo Paim, autor da Emenda ao PLS 68 de 2003 que prevê aposentadoria especial aos Oficiais de Justiça e Serys Slhessarenko, 2ª vice-presidente do Senado, o presidente da FOJEBRA (FEDERAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL) apresentou documentos e notícias que demonstram casos de violência contra a Classe no exercício da função, com danos materiais em veículos próprios ,os Servidores colocam seus carros a trabalho nos Estados, casos de prejuízos ocorrem ,um deles na Comarca de Ourinhos relatamos ; mortes no cumprimento de mandados em várias localidades do país. “Apresento à vocês alguns dos nossos dias de trabalho, em localidades desprovidas de segurança, onde o Estado está ausente”, disse Paulo Sérgio, mostrando o risco que os Oficiais correm em seu dia-a-dia. “O mapa da violência se estende pelo país e os vinte e seis mil profissionais espalhados por todo o País não podem ser vítimas dessa violência, frisou.

Durante os debates, ao manifestar seu apoio ao projeto, a senadora Serys Slhessarenko deixou claro que não tem dúvidas sobre o risco inerente à profissão. “É a mobilização de vocês que levará à mudanças significativas”. Já o senador Paulo Paim adiantou aos Oficiais que pediria apoio ao senador José Sarney, presidente da Casa. “Estamos aqui para que o Congresso Nacional fique mais sensível à luta de vocês e aprove principalmente a aposentadoria especial, pois essa é a hora do PLS 68/03”, declarou Paim.

O Oficial de Justiça Carlos Almeida, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Lisboa, vindo diretamente de Portugal para participar do Dia Nacional de Lutas, deixou suas impressões sobre os riscos corridos pelos colegas brasileiros. “Quero deixar claro que as imagens que vi sobre o Brasil não foram as que eu esperava. Apesar da função ser semelhante, o risco de vocês é muito mais acentuado do que o nosso em Portugal”, disse Almeida, que sugeriu que os participantes fizessem um minuto de silêncio como forma de manifestação e luto pelos Oficiais que foram vítimas de violência urbana. “Eu não diria que é uma profissão, e sim uma missão”, finalizou Carlos Almeida.

Lúcia Maria Bernardes, presidente da FENASSOJAF, reforçou a união entre os Oficiais de Justiça Federais e Estaduais. “A Justiça é uma só. Corremos os mesmos perigos e temos as mesmas necessidades, por isso estamos juntos nesta luta”, disse. Já Rudi Cassel, assessor jurídico da FENASSOJAF explanou sobre a importância da aposentadoria especial para a Classe. “A atividade do Oficial de Justiça é considerada arriscada pela própria natureza. O Oficial não precisa levar tiros nem sofrer violência para provar que corre risco”, ressaltou, parabenizando a mobilização da Classe e se dispondo a participar dos encontros sempre que necessário.

Para reforçar a luta dos Oficiais, um convidado especial compareceu ao evento para defender a aposentadoria especial. O deputado federal Márcio França, ex-Oficial de Justiça, afirmou que é político por vocação, mas relembrou histórias e fatos de quando diligenciou na cidade de São Vicente, no litoral paulista. “Sou político porque fui Oficial de Justiça”, frisou França, explicando que prestou concurso para a carreira porque queria fazer diplomacia. “Exercendo a profissão de Oficial de Justiça, aprendi a realidade das ruas, tendo contato com a sociedade. Sendo Oficial, temos a sensação da injustiça constante que o povo brasileiro sofre”, disse o deputado, arrancando aplausos de todos os participantes. França finalizou dizendo que os magistrados não se importam com a situação da Classe, mandando os Oficiais recorrerem aos políticos, e não ao Judiciário. “E é isso que vocês estão fazendo aqui hoje nesta mobilização”, finalizou. Foi registrada também a presença do senador Osmar Dias, que na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), relatou favoravelmente sobre o PLC 107/07 (Nível Universitário).

Para finalizar o evento, o senador Paulo Paim se comprometeu a trabalhar pela aprovação do PLS 68 e parabenizou os Oficiais presentes. “O exemplo de vocês tem que ser seguido por todos os setores públicos. Continuem se mobilizando”,-"Vou trabalhar na Luta com funcionários Públicos também dar continuidade ao Projeto lei que acaba com o fator previdenciário, como poderia explicar e olhar nos olhos de meus companheiros metalúrgicos com quem trabalhei e fui eleito, sou contra o fim da referida lei, disse Paim. Já o presidente da FOJEBRA anunciou que, se o Poder Judiciário continuar tratando seus servidores de forma amadora, a sociedade brasileira irá sofrer as conseqüências. “Estamos diante de um Judiciário que está prestes a se engessar. A partir de agora, esperamos que muita coisa tenha mudado até 25 de março de 2010 ”, finalizou Paulo Sérgio.

Mobilização à tarde

Na parte da tarde os Oficiais de Justiça mobilizados e organizados seguiram em passeata pelas ruas de Brasília até a Sede do P.D.T, realizando um debate sobre assuntos relacionados à PEC 190/2007, porte de arma, isenção do IPI, lei orgânica, Nível Superior para os próximos concursos,entre outros assuntos.

A Presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP), Yvone Barreiros Moreira em reuniões comunicou aos Representantes das Associações e Sindicatos dos Estados e ao SR. Carlos Almeida do SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE LISBOA -PORTUGAL --"O Tribunal de Justiça do Estado o mais rico do País , São Paulo, não atende o Conselho Nacional de Justiça há meses, encaminhando o Projeto do Nível Superior para o Cargo não seguem os bons exemplos de vários Estados da Nação".

“Em rápido diálogo com o Senador Paim, Enizal Vieira, Oficial de Justiça de Ourinhos, disse-” parabenizamos em nome da AOJESP a sua coragem em trabalhar contra as orientações do Governo atual pela extinção do fator previdenciário, mas totalmente a favor dos aposentados e pensionistas, lembrando que foi criado o Projeto pelo Governo anterior. Nossos parabéns.